Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0114/04
Data do Acordão:10/31/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO DE REVISTA
PODERES DE COGNIÇÃO
PRINCÍPIO DA OBJECTIVIDADE
MATÉRIA DE FACTO
APRECIAÇÃO DA PROVA
Sumário:I - É controlável pelo Supremo Tribunal Administrativo, mesmo como tribunal de revista e consequentemente com poderes de cognição limitados a matéria de direito, a fixação da matéria de facto, efectuada pelas instâncias, quando estiver em causa a violação do princípio da objectividade na avaliação da prova.
II - Assim, nomeadamente, a sua contraditoriedade, ilegalidade e impossibilidade ou a sua conclusão evidentemente errada, de acordo com as regras válidas de experiência.
Nº Convencional:JSTA00064625
Nº do Documento:SA2200710310114
Data de Entrada:02/02/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART655 N1 ART660 N2 ART668 N1 D ART684-A N2.
ETAF84 ART32 N1 ART41 N1 A.
CPPTRIB99 ART125 N1.
CPTRIB91 ART81.
CIRS88 ART38.
CIVA84 ART82 ART83.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC128/07 DE 2007/05/23.; AC STA PROC25845 DE 2001/02/28 IN AD N485 PAG645.; AC STA PROC24860 DE 2001/01/17.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.
LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA ART84 NOTA3.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG228.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG245 E VIV PAG570.
CASTANHEIRA NEVES SUMÁRIOS DE PROCESSO CRIMINAL PAG50 PAG51.
Aditamento: