Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014502
Data do Acordão:11/11/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO PER SALTUM
Sumário:Sendo o fundamento do recurso interposto para o Tribunal Tributário de 2 Instância matéria de facto
é da competência daquele Tribunal dele conhecer.*
Nº Convencional:JSTA00036947
Nº do Documento:SA219921111014502
Data de Entrada:05/13/1992
Recorrente:OLIVIO BARARDO LDA
Recorrido 1:SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/13/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:235
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CIT66.