Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014616
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
CONTRATO DE TRABALHO
TAREFA
SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia absoluta em razão da materia para apreciar as questões emergentes de um contrato de tarefa existente entre um individuo, que foi funcionario, e a Santa Casa da Misericordia de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00007643
Nº do Documento:SA119810122014616
Data de Entrada:05/06/1980
Recorrente:CORTES , JOSE
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:335
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS DE 1980/03/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1.