Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0187/13 |
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| Data do Acordão: | 01/15/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS |
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| Sumário: | Se, interposto recurso por oposição de acórdãos nos termos previstos no art. 284º do CPPT, não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, não deve o mesmo ser admitido por falta de um dos pressupostos desse recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16853 |
| Nº do Documento: | SA2201401150187 |
| Data de Entrada: | 02/08/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral