Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ESCLARECIMENTO
EXCLUSÃO
PROPOSTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0875/23.5BEPRT |
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| Data do Acordão: | 06/06/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA ESCLARECIMENTO EXCLUSÃO PROPOSTA |
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| Sumário: | É de admitir a revista em que a questão principal contende com a relevância dos esclarecimentos prestados, e que levaram à exclusão da respectiva proposta, uma vez que a decisão das instâncias foi divergente e a questão assume, em concreto, relevância jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32375 |
| Nº do Documento: | SA1202406060875/23 |
| Recorrente: | ÁREA METROPOLITANA DO PORTO |
| Recorrido 1: | A..., LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral