Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002652
Data do Acordão:04/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CTT
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
FALSIDADE DO TITULO EXECUTIVO
PETIÇÃO INEPTA
REJEIÇÃO LIMINAR
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
TITULO EXECUTIVO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
DOCUMENTO AUTENTICO
Sumário:I - A expressão "falsidade do titulo executivo" contida na alinea c) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), como fundamento de oposição a execução fiscal, deve ser interpretada de harmonia com o preceituado no artigo 372, n. 2, do Codigo Civil (CC).
II - Deve, assim, o oponente articular, na sua petição inicial, factos susceptiveis de demonstrar que, entre o conteudo do titulo dado a execução e a realidade que esta deveria atestar, existe desconformidade que possa influir nos termos da execução.
III - A ausencia da alegação de tais factos e transparecendo dos que, realmente, foram articulados que o oponente procura, essencialmente, discutir a forma como foi determinada e liquidada a divida exequenda, torna manifesta a improcedencia da oposição deduzida.
IV - E, assim, legal, a rejeição liminar dessa oposição -artigo 181, alinea c), do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00003909
Nº do Documento:SA219840404002652
Data de Entrada:10/21/1983
Recorrente:MALHÃO , CUSTODIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:311
Referência Publicação 1:AD N275 ANOXXIII PAG1277
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C ART76 ART145 PARUNICO ART153 ART154 ART156 ART176 C G ART181 C PARUNICO.
CCIV66 ART372 N2.
CPC67 ART474 A C.
DL 30418 DE 1940/05/04 ARTUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1974/11/29 IN BMJ N241 PAG254.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL IN CTF N28 PAG14 PAG15.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG56.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG73.