Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01477/03
Data do Acordão:01/14/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES.
AQUISIÇÃO DE BENS.
COMPROPRIEDADE.
PAGAMENTO DE IMÓVEL.
PAGAMENTO POR TERCEIRO.
DOAÇÃO.
Sumário:A aquisição, em comum e partes iguais, de um prédio cujo preço foi suportado apenas por um dos adquirentes, constituir, na proporção, uma transmissão de bens, a título gratuito para o outro, passível de imposto.
Nº Convencional:JSTA00060971
Nº do Documento:SA22004011401477
Data de Entrada:09/17/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART3 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1991/06/29 IN AD ANOI N1 PAG140.
Aditamento: