Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033934 |
| Data do Acordão: | 05/05/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO APOIO JUDICIÁRIO |
| Sumário: | Os estrangeiros que não residam regular e continuadamente em Portugal há pelo menos um ano gozam de estatuto análogo ao de refugiado, se formularam pedido de direito de asilo, enquanto o respectivo processo não for decidido definitivamente, e têm por isso direito à protecção jurídica. |
| Nº Convencional: | JSTA00039145 |
| Nº do Documento: | SA119940505033934 |
| Data de Entrada: | 02/22/1994 |
| Recorrente: | KONGA , MAMONA |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2. L 38/80 DE 1980/08/01 ART7 ART10 N1 ART15 N1 ART16 N3 N4. L 70/93 DE 1993/09/29 ART9 N1 ART13 N1 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32938 DE 1993/12/07. AC STA PROC32968 DE 1994/01/12. AC STA PROC32838 DE 1993/11/18. |