Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033934
Data do Acordão:05/05/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ASILO POLÍTICO
APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:Os estrangeiros que não residam regular e continuadamente em Portugal há pelo menos um ano gozam de estatuto análogo ao de refugiado, se formularam pedido de direito de asilo, enquanto o respectivo processo não for decidido definitivamente, e têm por isso direito à protecção jurídica.
Nº Convencional:JSTA00039145
Nº do Documento:SA119940505033934
Data de Entrada:02/22/1994
Recorrente:KONGA , MAMONA
Recorrido 1:MINAI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART7 ART10 N1 ART15 N1 ART16 N3 N4.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART9 N1 ART13 N1 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32938 DE 1993/12/07.
AC STA PROC32968 DE 1994/01/12.
AC STA PROC32838 DE 1993/11/18.