Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000945 |
| Data do Acordão: | 02/01/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL SOCIEDADE COMERCIAL SOCIO GERENTE ESCRITA COMERCIAL OMISSÃO DE LANÇAMENTO AQUISIÇÃO DE BENS PROVA |
| Sumário: | Não havendo elementos de prova suficientes para convencer que as vendas dos objectos foram feitas ao socio gerente, e não a sociedade, e de manter a condenação desta por os ter omitido na escrituração. |
| Nº Convencional: | JSTA00012634 |
| Nº do Documento: | SA219780201000945 |
| Data de Entrada: | 02/04/1977 |
| Recorrente: | PATRÃO & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 29 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART133 ART146. |