Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000945
Data do Acordão:02/01/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIO GERENTE
ESCRITA COMERCIAL
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
AQUISIÇÃO DE BENS
PROVA
Sumário:Não havendo elementos de prova suficientes para convencer que as vendas dos objectos foram feitas ao socio gerente, e não a sociedade, e de manter a condenação desta por os ter omitido na escrituração.
Nº Convencional:JSTA00012634
Nº do Documento:SA219780201000945
Data de Entrada:02/04/1977
Recorrente:PATRÃO & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART133 ART146.