Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018612
Data do Acordão:01/16/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO NÃO PUBLICADO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
LISTA NOMINATIVA
PESSOAL DOS SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
Sumário:I - A luz n. 4 do artigo 122 da Constituição da Republica na sua versão originaria, os actos do Governo e dos seus membros, nos casos de publicação obrigatoria no Diario da Republica, são juridicamente inexistentes se essa publicação não ocorrer.
II - Assim, o recurso contencioso do despacho que aprovou a lista de colocação de pessoal dos Serviços Medico- -Sociais não publicada no Diario da Republica carece de objecto e, consequentemente, tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00018634
Nº do Documento:SA119860116018612
Data de Entrada:02/25/1983
Recorrente:LIMA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/03/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N4.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART36.
DL 10/81 DE 1981/01/27 ART1.
DL 9/82 DE 1982/01/19.
DL 309/82 DE 1982/08/28 ART1 N1.
LPTA85 ART24 B ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC11561 DE 1983/07/20.
AC STA PROC16284 DE 1984/06/07.
AC STA PROC17978 DE 1984/11/08.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG309.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG513.