Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026762
Data do Acordão:10/23/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
NULIDADE.
TÍTULO EXECUTIVO.
Sumário:A nulidade do título executivo não é fundamento legal de oposição à execução fiscal, nos termos do artº 204º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00058239
Nº do Documento:SA220021023026762
Data de Entrada:12/05/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART204 N1 H.
Aditamento: