Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023513
Data do Acordão:04/26/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
CONCURSO PUBLICO
CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
Sumário:No concurso publico para concessão de serviço publico, a deliberação da Camara Municipal que o manda abrir e acto preparatorio, como tal não recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00023500
Nº do Documento:SA119900426023513
Data de Entrada:01/21/1986
Recorrente:ALBERTO PINTO E FILHOS LDA
Recorrido 1:CM DE AMARANTE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3009
Referência Publicação 1:AD N349 ANOXXX PAG34
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
CADM40 ART815.
LOSTA56 ART1 N1.
CPC67 ART690.