Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPRA E VENDA
NULIDADE DO CONTRATO
II - Os efeitos da ineficácia dos negócios jurídicos, nomeadamente os decorrentes da declaração de nulidade, não são os mesmos em direito civil e em direito tributário, existindo no direito tributário um regime próprio e específico a este respeito, consagrado no n.º 1 do art. 38.º da LGT, que estabelece que «a ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes».
III - Assim, a nulidade da compra e venda, declarada judicialmente mais de oito anos após a celebração do contrato, mas que produziu os seus efeitos económicos durante esse período, não acarreta a invalidade da liquidação de sisa.
