Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022335 |
| Data do Acordão: | 03/04/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | IRC PAGAMENTO PRAZO GREVE JUROS COMPENSATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS AUTOLIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | É ilegal a liquidação dos juros compensatórios e moratórios se a auto-liquidação e o pagamento do IRC não puderam ser feitas no último dia do prazo por virtude de greve dos serviços de finanças e da tesouraria da Fazenda pública, mas vieram a sê-lo no dia imediato. |
| Nº Convencional: | JSTA00048848 |
| Nº do Documento: | SA219980304022335 |
| Data de Entrada: | 12/17/1997 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | AUTO - INDUSTRIAL SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA DE 1997/01/23 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART12 N1 ART18 N2 N3. CPTRIB91 ART107 ART109. DL 492/88 DE 1988/12/30 ART3 ART8 ART12 ART13. CCIV66 ART792 N1. CIRC88 ART80 ART82 N1 B ART96 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20236 DE 1996/10/16. |
| Aditamento: | |