Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0103/22.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 10/20/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | INEFICÁCIA ACTO DE EXECUÇÃO DECRETAMENTO PROVISÓRIO PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
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| Sumário: | I – Não se considera ilegal o teor da resolução fundamentada que determina a imediata produção de efeitos de uma pena disciplinar de transferência, sempre que o fundamento de interesse público invocado contenda com a regularização do normal funcionamento do serviço e a infracção disciplinar respeite à violação de deveres tenham posto em causa aquele valor, somando-se a esta circunstância a inexistência (por não alegação) de um fundamento preponderante obstacularizador da produção dos efeitos imediatos da dita pena disciplinar. II - O decretamento provisório da providência na pendência do processo cautelar tem de fundamentar-se em alteração superveniente dos pressupostos de facto ou de direito, sob pena de inadmissibilidade do respectivo pedido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071580 |
| Nº do Documento: | SA1202210200103/22 |
| Data de Entrada: | 08/17/2022 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | ARTS. 128.º, N.º 4, 131.º do CPTA ART. 42.º do CPA ART. 20.º do EMP/2019 |
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Texto Integral