Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002459
Data do Acordão:05/16/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:TAXA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - As taxas a cobrar pelos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.
II - Para o efeito não ha que apurar se se trata de taxas ou de impostos.
Nº Convencional:JSTA00003942
Nº do Documento:SA219840516002459
Data de Entrada:01/17/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOAGENS ASSOCIADAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:402
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DOR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:D 305/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC TC 7/83 PROC1377-P DE 1983/01/11.
AC CC 221 PROC16/79 DE 1980/06/17 IN AP-DR 1981/04/16 PAG31.
AC CC 341 PROC21/79 DE 1981/01/08 IN AP-DR 1983/01/18 PAG10.
AC CC 446 PROC234/80 DE 1982/05/06 IN AP-DR 1983/01/18 PAG89.
AC STA PROC1452 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1453 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1644 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1658 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1424 DE 1984/05/09.
AC STA PROC1508 DE 1984/05/09.
AC STA PROC1565 DE 1984/05/09.
AC STAP PROC1881 DE 1984/04/11.
Referência a Pareceres:P CC 8/77 IN PCC VI PAG150.