Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JULGADO DE PAZ
JUIZ
NOMEAÇÃO
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
ADMISSÃO DO RECURSO
II – É também questão jurídica relevante para efeito de admissibilidade do recurso, porque respeita aos limites funcionais da jurisdição administrativa, a de saber se a condenação na prática do acto devido terá de conter-se na fixação de directrizes do uso do poder administrativo, como as traçadas pela decisão de 1ª instância, ou pode impor-se a renovação ou a nomeação definitiva dos juízes de paz cuja cessação não ocorreu no momento próprio, considerando precludido o exercício da prerrogativa de avaliação da aptidão por parte do órgão de gestão dos Julgados de Paz.
III – Por outro lado, a solução das questões discutidas no processo assume relevante interesse social e a decisão que vier a ser proferida, respeitando à interpretação de normas de natureza estatutária, tem virtualidade de replicação em casos análogos.
