Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para o arguido do que a vigente no momento da prática da infracção, será mesmo aplicável retroactivamente o regime que, globalmente, mais favoreça o infractor.
III - Tendo consagração constitucional este princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória globalmente mais favorável ao infractor, serão inconstitucionais todas as normas da lei ordinária que possam interpretar-se como afastando tal aplicação.
IV - Na aplicação de vários regimes de prescrição que se sucederam no tempo, deverá considerar-se a aplicação em bloco das normas de cada um deles e não a parte mais favorável de cada um deles.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2.
CCIV66 ART297.
CP886 ART125 PAR4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27.
