Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01838/02
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO.
TERCEIRO.
Sumário:Quem for citado no processo de execução fiscal não tem a qualidade de terceiro para efeitos de embargos de terceiro.
Nº Convencional:JSTA00059185
Nº do Documento:SA22003040901838
Data de Entrada:11/25/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE SANTARÉM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB98 ART237 N1.
Aditamento: