Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02014A/02
Data do Acordão:01/29/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
CAUÇÃO.
Sumário:A suspensão de eficácia de actos que determinam a reposição de quantias certas é concedida quando não determine grave lesão para o interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Procedimento e Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00058766
Nº do Documento:SA12003012902014A
Data de Entrada:01/08/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINE DE 2002/06/15.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N2.
Aditamento: