Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014550
Data do Acordão:11/04/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:PRINCÍPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO
ISENÇÃO FISCAL
NORMA EXCEPCIONAL
TLP
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
INCIDÊNCIA
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:I - As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei.
II - As isenções fiscais por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação-regra.
III - Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possuem.
IV - A isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1 do
DL 485/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial.*
Nº Convencional:JSTA00036542
Nº do Documento:SA219921104014550
Data de Entrada:06/09/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TLP SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 ART15 B.
DL 485/82 DE 1982/12/30 ART2 N1.
DL 147/89 DE 1989/05/06.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA PROC13497 DE 1991/11/30.
AC STA PROC13496 DE 1991/10/30.
AC STA PROC14300 DE 1992/07/01.
AC STA IN AD N366 PAG765.
AC STA IN RLJ ANO125 PAG170.