Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02044/02
Data do Acordão:05/28/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO INFORMATIVO.
ACTO DE EXECUÇÃO.
Sumário:Não constitui "acto de carácter informativo", mas acto administrativo não lesivo, por ser acto de execução (à mesma contenciosamente irrecorrível), o despacho de membro do Governo que, pronunciando-se sobre pedido de interessado no sentido de ser suspensa a cobrança de quantias que deveria repor - tal como estava definido em anterior despacho da mesma entidade - não determina essa suspensão, dizendo que está aberto processo de execução fiscal e que o interessado deverá orientar a sua oposição para esse processo
Nº Convencional:JSTA00059316
Nº do Documento:SA12003052802044
Data de Entrada:12/20/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CRP76 ART268 N4.
LPTA85 ART25.
Aditamento: