Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03824/15.0BELRS |
 | |
| Data do Acordão: | 05/31/2023 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| |
| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT |
| |
| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Justifica-se a admissão da revista em ordem a reapreciar a questão de saber se a nulidade por falta de citação ao abrigo do disposto no art. 239.º do CPPT implica a anulação da penhora ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 165.º do CPPT, anulação que o tribunal central administrativo declarou como consequência da declaração daquela nulidade por falta de citação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P31081 |
| Nº do Documento: | SA22023053103824/15 |
| Data de Entrada: | 05/15/2023 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral