Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032646
Data do Acordão:10/20/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Tendo o Gen. Director do Departamento de Finanças do Exército (DDF) indeferido uma pretensão de um militar, com uma determinada fundamentação, invocando delegação de poderes conferida pelo CEME, tal despacho era recorrível contenciosamente para o TAC - art. 7 e 51-1-a) do ETAF.
II - Era facultativo o recurso hierárquico interposto para o CEME.
III - Este recurso não suspendeu o prazo de recurso contencioso referido em I).
IV - O despacho do CEME negando provimento ao recurso hierárquico, pelas razões invocadas pelo DDF, é meramente confirmativo.
V - Não é recorrível o acto meramente confirmativo por não ser inovatório.
VI - Poria além do mais em causa a firmeza de que goza o despacho do DDF, não impugnado contenciosamente em tempo oportuno.
Nº Convencional:JSTA00040490
Nº do Documento:SA119941020032646
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:CARVALHO , JOSE
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1993/07/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART51 N1 A.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25295 DE 1991/05/09.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG674 VIII PAG232-233.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG250.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG347.
BOQUERA OLIVER ESTUDIOS SOBRE EL ACTO ADMINISTRATIVO 6ED PAG423.
GARCIA TREVIJANO LOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG205.