Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012292
Data do Acordão:05/24/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - São obrigatoriamente publicados no Diario da Republica os despachos de rectificação ou reclassificação da categoria de funcionarios integrados no quadro geral de adidos.
II - O prazo para o recurso contencioso de tais despachos conta-se da sua publicação no Diario da Republica.
III - Distribuido o jornal oficial na data a que o mesmo corresponde, e irrelevante, para os efeitos de contagem do prazo de recurso de actos nele publicados, a circunstancia de os respectivos assinantes so o receberem, atraves dos correios, em data ulterior.
Nº Convencional:JSTA00010006
Nº do Documento:SA119790524012292
Data de Entrada:11/17/1978
Recorrente:PAIVA , CLAUDINA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1239
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/07/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART20 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N3.
CONST76 ART122.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N2 ART2 N2 ART4.
CCIV66 ART6 ART279 B ART296.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG47.
AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11309 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10789 DE 1979/03/22.
AC STA DE 1976/07/22 IN COL AC PAG1350.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG180.
VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG345.