Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
DESVIO DE PODER
II - So se verifica a oposição entre dois acordãos, que legitime o recurso para tribunal pleno, quando, em hipoteses perfeitamente identicas, a questão de fundo tiver sido decidida de forma diferente.
Acresce que a referida oposição e a que existe entre os julgados e não a que se verifica entre considerandos ou razões de decidir.
III - No caso concreto a que se referem os autos as hipoteses tratadas nos dois acordãos ditos em oposição não são identicas: no acordão de 6 de Janeiro de 1967 estava em apreciação o acto da administração que indeferiu um pedido de rescisão de um contrato de prestação de serviços; no acordão recorrido julgou-se nula uma deliberação da Junta Distrital de Lisboa que ordenara o despejo de um predio urbano de que era proprietaria, por invocação do artigo 1 do Decreto-Lei n. 45153, embora fosse identico o fundamento para servir de base a anulação e que era o vicio de desvio de poder.*
AC STJ DE 1955/04/19 IN BMJ ANO48 PAG599.
AC STJ DE 1958/06/06 IN BMJ ANO78 PAG306.
AC STJ DE 1959/05/12 IN BMJ ANO87 PAG352.
AC STJ DE 1954/02/16 IN RLJ ANO87 PAG75.
AC STJ DE 1957/11/22 IN BMJ ANO71 PAG506.
