Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS
TRANSMISSÃO DA POSSE
TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS
TRADIÇÃO DA COISA
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
CONTRATO PROMESSA
LEASING
REVENDA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
II - A presunção estabelecida no § 2 do art. 2 do CIMSISSD
é juris tantum.
III - A revenda a que alude o § 2 do art. 2 do CIMSISSD é a causa de um contrato de cessão da posição contratual, traduzida em uma venda da posição do promitente comprador no contrato promessa de compra e venda firmado com o primitivo vendedor atinente ao mesmo imóvel.
IV - Nem todos os contratos de cessão da posição contratual de um contrato promessa de compra e venda envolvem como causa uma venda.
V - Está no caso referido no número anterior a cessão da posição contratual ocorrida como instrumento de indicação vinculante ao locador do imóvel objecto de contrato de locação financeira.
CCIV66 ART424.
DL 135/91 DE 1991/04/04 ART7 N1.
DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1.
DL 311/82 DE 1982/08/04 ART3.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 1974 2ED VII PAG347 PAG357.
