Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01960/20.0BEPRT-A
Data do Acordão:03/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:O acórdão da formação de apreciação preliminar que não admitiu a revista é insusceptível de reclamação para a conferência nos termos do art.º 145.º, n.º 4, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P33486
Nº do Documento:SA12025031301960/20
Recorrente:MUNICÍPO DE FELGUEIRAS
Recorrido 1:A... UNIPESSOAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: