Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01960/20.0BEPRT-A |
| Data do Acordão: | 03/13/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
| Sumário: | O acórdão da formação de apreciação preliminar que não admitiu a revista é insusceptível de reclamação para a conferência nos termos do art.º 145.º, n.º 4, do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33486 |
| Nº do Documento: | SA12025031301960/20 |
| Recorrente: | MUNICÍPO DE FELGUEIRAS |
| Recorrido 1: | A... UNIPESSOAL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |