Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE CONCESSÃO
FARMACIA HOSPITALAR
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01466/13.4BEPRT |
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| Data do Acordão: | 05/21/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DE CONCESSÃO FARMACIA HOSPITALAR INCUMPRIMENTO DE CONTRATO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve o juízo do TAF de improcedência da presente ação administrativa - na qual se discute, nomeadamente, o incumprimento de contrato de concessão de gestão e de exploração de farmácia hospitalar celebrado ao abrigo do DL n.º 235/2006 e a necessidade do seu reequilíbrio financeiro - se no entendimento firmado pelas instâncias não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, o mesmo enferme de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e se relativamente às questões suscitadas não se descortina uma especial relevância social ou um indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25966 |
| Nº do Documento: | SA12020052101466/13 |
| Data de Entrada: | 03/06/2020 |
| Recorrente: | A.................., SA |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DE S. JOÃO, E.P.E. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral