Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001549
Data do Acordão:06/18/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
RECURSO PREJUDICIAL
RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
CONHECIMENTO DO PEDIDO
Sumário:I - O esclarecimento so pode ser prestado pelo tribunal que proferiu o acordão aclarando.
II - A aclaração pressupõe obscuridade de ambiguidade do acordão a esclarecer.
III - Interpostos 2 recursos, se o provimento do primeiro prejudica o conhecimento do segundo, o tribunal deve abster-se de conhecer do seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00009575
Nº do Documento:SA219800618001549
Data de Entrada:02/28/1980
Recorrente:VIEIRA , DORA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:233
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART200 N2 ART669 A.