Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001695
Data do Acordão:11/28/1968
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
LETRA
COMERCIANTE
PAGAMENTO VOLUNTARIO
TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
Sumário:As letras em que não haja intervenção de comerciante devem ser adquiridas na Tesouraria da Fazenda Publica e pago o imposto de selo de 4 por cento.
A regularização do imposto em divida pode ser feita atraves do pagamento voluntario do imposto igual ao devido.
Nº Convencional:JSTA00001115
Nº do Documento:SAP19681128001695
Data de Entrada:11/17/1967
Recorrente:CORADO , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/25/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:164
Referência Publicação 1:AD N87 ANOVIII PAG485
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15594.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:CPP29 ART139 ART155.
CP886 ART155.
CPCI63 ART1 C PARUNICO ART7 ART8 ART27 PAR3.
D 12700 DE 1926/11/20 ART231 F ART236 PAR2.
D 16186 DE 1928/12/04 ART4.