Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
REFERENDA
ESTADO DE DIREITO
Maio, concedeu às contribuições para a segurança social um privilégio creditório equiparado ao que o art. 748 do Código Civil concedeu à contribuição predial, ao imposto sucessório e à sisa;
II - O art. 11 é materialmente inconstitucional por poder violar o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito, e por violar o princípio da proporcionalidade (arts. 2 e 18, n. 2, da CPR);
III - O Decreto-Lei n. 103/80 é juridicamente inexistente por carecer da referenda ministerial (art. 140, n. 2, da CRP).
CONST97 ART2 ART18 N2 ART140 ART204.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11 ART12.
CCIV66 ART9 ART733 ART748 ART749 ART751 ART753 N3.
RJIFNA90 NA REDACÇÃO DO DL 140/95 DE 1995/06/14 ART27-B.
AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PÁG358.
AC STJ DE 1985/01/21 IN BMJ N343 PÁG306.
AC STA DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PÁG330-333.
AC STA DE 1998/04/16 IN AD N443 PÁG1375.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PÁG825.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL IIV 4ED PÁG556.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 4ED PÁG711.
