Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
FORÇAS ARMADAS AMERICANAS
BASE AÉREA DAS LAGES
CONVENÇÃO OTAN
II - Para obviar ao sacrifício que para os cidadãos nacionais adviria da necessidade de, em tais situações, recorrer aos tribunais americanos, o Estado Português assume pela mesma cláusula da Convenção referida responsabilidade objectiva pelo ressarcimento desses danos, obrigando-se ao pagamento da indemnização respectiva.
III - Nesses casos, o Estado Português responde solidariamente com o Estado Americano, pagando e repartindo depois com este, segundo as regras dos ns. 1 e 4 da al. e) do artigo VIII, § 5 da Convenção, os encargos de cada um, como obrigação conjunta em que, entre os co-obrigados, se volve toda a obrigação solidária.
IV - A acção de exercício do direito à indemnização é então proposta nos tribunais portugueses, segundo as regras gerais da competência.
ACORDO TÉCNICO PARA EXECUÇÃO DO ACORDO DE DEFESA ENTRE PORTUGAL E OS EUA DE 1951/09/01 ARTIX N1.
