Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0841/04
Data do Acordão:12/14/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:MILITAR .
COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA.
HIERARQUIA DAS NORMAS.
Sumário:I - O Despacho n.º 152/MDN/2000, de 28-08, do Ministro da Defesa, face ao seu teor e ao princípio da hierarquia das leis consignado no artigo 112, da CRP, não obsta ao deferimento da pretensão formulada pelo militar de que lhe seja processado e pago o complemento da pensão de reforma, previsto no artigo 9, do DL n.º 236/99, de 25/6, na redacção do artigo 1° da Lei n° 25/2000, de 23/8 .
Nº Convencional:JSTA00062730
Nº do Documento:SA1200512140841
Data de Entrada:12/15/2005
Recorrente:ALMIRANTE CEMA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 236/99 DE 1999/06/25 NA REDACÇÃO DA L 25/2000 DE 2000/08/23 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28292 DE 1992/11/17.; AC STAPLENO PROC27620 DE 1995/10/16.; AC STAPLENO PROC31160 DE 2000/06/29.
Aditamento: