Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022872
Data do Acordão:10/27/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:EXTINÇÃO DE EMPRESA PUBLICA
COMPANHIA DE TRANSPORTES MARITIMOS
CASO RESOLVIDO
CADUCIDADE
CONTRATO DE TRABALHO
ACTO INOVADOR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Da extinção da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, operada ao abrigo do artigo
1 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, em conformidade com o disposto no artigo 38 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril - o qual não foi impugnado contenciosamente, tendo-se por isso firmado na ordem juridica -, resultou, como consequencia necessaria, a caducidade dos contratos de trabalho.
II - Dai que os actos impugnados, na medida em que declaram a caducidade de tais contratos, nada tenham inovado na ordem juridica, pelo que, carecendo de definitividade e executoriedade, são contenciosamente irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00029915
Nº do Documento:SA119881027022872
Data de Entrada:10/01/1988
Recorrente:SIND TRABALHADORES TERRA MARINHA MERCANTE AERONAVEG PESCAS E OUTROS
Recorrido 1:SE DA PCM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5001
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 137/85 DE 1985/05/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART18 ART53 ART168.
CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART46 PAR4 ART57.
DL 327-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART8.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART38.
DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.
LPTA85 ART25 N2 ART36 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/05/15 IN AD N226 PAG1125.
AC STA DE 1981/01/22 IN AD N232 PAG458.
AC STA DE 1983/07/21 IN AP-DR PAG3631.
AC TC 26/85 IN DR IIS 1985/04/26.
AC STA DE 1986/11/27 IN AD N305 PAG721.
AC STA DE 1987/02/19 IN BMJ N364 PAG657.
AC STA PROC22873 DE 1988/03/01.