Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02163/10.8BEPRT |
| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | É de admitir revista por a matéria atinente à ilicitude e à culpa do Município, pressupostos da responsabilidade civil extracontratual deste ente público, e que este defende não se verificarem, revestir inegável relevância e complexidade jurídicas, o que aconselha tal admissão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28082 |
| Nº do Documento: | SA12021071302163/10 |
| Data de Entrada: | 12/09/2020 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA REPRESENTADO PELA SUA CÂMARA MUNICIPAL |
| Recorrido 1: | A............, S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |