Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02163/10.8BEPRT
Data do Acordão:07/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:É de admitir revista por a matéria atinente à ilicitude e à culpa do Município, pressupostos da responsabilidade civil extracontratual deste ente público, e que este defende não se verificarem, revestir inegável relevância e complexidade jurídicas, o que aconselha tal admissão.
Nº Convencional:JSTA000P28082
Nº do Documento:SA12021071302163/10
Data de Entrada:12/09/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA REPRESENTADO PELA SUA CÂMARA MUNICIPAL
Recorrido 1:A............, S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: