Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034007
Data do Acordão:02/26/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA
INDEFERIMENTO TÁCITO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:O Tribunal competente para conhecer do recurso contencioso, interposto de indeferimento tácito imputável ao Director-Geral de Saúde, por subdelegação do Secretário de Estado da Saúde, é o Tribunal Administrativo de Círculo, e não o S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00048797
Nº do Documento:SA119980226034007
Data de Entrada:03/01/1994
Recorrente:FERNANDES , JAIME
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINSAUD.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPA91 ART34 N1 A N3.
ETAF84 ART7 ART51 N1.
Aditamento: