Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0292/22.4BEAVR
Data do Acordão:11/09/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:PRESCRIÇÃO
CASO JULGADO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30182
Nº do Documento:SA2202211090292/22
Data de Entrada:10/07/2022
Recorrente:A...........
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: