Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024951
Data do Acordão:05/24/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOPES DE SOUSA
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
FAZENDA PÚBLICA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
Sumário:I - Os actos de liquidação de emolumentos notariais são directamente impugnáveis judicialmente, por não existir norma que imponha a impugnação administrativa prévia necessária.
II - Os representantes da Fazenda Pública integrados na Direcção-Geral de Impostos têm legitimidade para intervir em processos de impugnação judicial de tais actos, em representação da administração tributária.
Nº Convencional:JSTA00053941
Nº do Documento:SA220000524024951
Data de Entrada:03/09/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SONAE INVESTIMENTOS SGPS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A ART121.
ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 301-A/99 DE 1999/08/05 ART73 N1 C.
DL 519-F/79 DE 1979/12/29 ART69 N2.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART140 N7.
DL 154/91 DE 1991/03/04 ART2 N1 ART11.
CPTRIB91 ART18 ART37 D ART42 N1 A C ART69 N2 ART92 N1 ART118 N2 A.
CPA91 ART167 N1.
CPCI63 ART71.
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ART15 N1 A.
TCSTA59 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/05/17 IN AD N411 PAG322.; AC STA PROC20618 DE 1996/07/03.; AC STA PROC20957 DE 1996/10/16.; AC STA PROC20955 DE 1996/10/29.; AC STA PROC20563 DE 1996/11/20.; AC STA PROC20956 DE 1996/12/11.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N3727 PAG289.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG35.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.
Aditamento: