Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026605
Data do Acordão:12/12/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:I.R.S.
HERANÇA INDIVISA.
RENDIMENTO COLECTÁVEL.
Sumário:As rendas produzidas por prédio urbano que integra herança indivisa, constituem rendimento a imputar aos herdeiros, na proporção da respectiva quota, para efeitos do I.R.S.
Nº Convencional:JSTA00057088
Nº do Documento:SA220011212026605
Data de Entrada:10/24/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:RAÍNHO , ABÍLIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS ART9 N1 ART18.
Aditamento: