Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
ALEGAÇÕES
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
PODERES DE COGNIÇÃO
L 2110 DE 1961/08/19 ART2 PAR1 ART95.
RGEU51 ART2 PAR1 ART165.
CPC67 ART664 ART684 N3 ART690.
LPTA85 ART1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035487 |
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| Data do Acordão: | 11/22/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO ARGUIÇÃO DE VÍCIOS ALEGAÇÕES MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO PODERES DE COGNIÇÃO |
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| Sumário: | O facto de na petição do recurso contencioso não se ter classificado juridicamente o vício imputado ao acto impugnado, alegando-se, no entanto, os factos instrumentais, não é motivo para o tribunal dele não conhecer com o fundamento de só na conclusão da alegação final se referir aquele vício. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042107 |
| Nº do Documento: | SA119941122035487 |
| Data de Entrada: | 09/15/1994 |
| Recorrente: | ELIAS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE ALCOCHETE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART5 N2 ART71 N1 N2 ART100 N1 ART124 N1 A ART125. L 2110 DE 1961/08/19 ART2 PAR1 ART95. RGEU51 ART2 PAR1 ART165. CPC67 ART664 ART684 N3 ART690. LPTA85 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/11/19 IN AD N246 PAG742. |
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Texto Integral