Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021397
Data do Acordão:03/21/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ACORDO DAS PARTES
DESPEDIMENTO COLECTIVO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE OBJECTO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - Carece de objecto (mediato) o acto que nega, ao abrigo do Dec.-Lei 372-A/75, autorização para despedimento colectivo de trabalhadores que ja tinham cessado os contratos de trabalho por mutuo acordo.
II - A falta de objecto implica a inexistencia juridica do acto.
III - Deve ser rejeitado o recurso interposto de acto juridicamente inexistente, quando a actuação da Administração não induzir o interessado a supor a existencia de um acto administrativo.
IV - A admitir-se a existencia juridica do acto, o recorrente não teria legitimidade para interpor o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00012110
Nº do Documento:SA119850321021397
Data de Entrada:09/24/1984
Recorrente:PREGALVA-EMP DE GALVANIZAÇÃO LDA
Recorrido 1:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1075
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1984/06/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 D ART13 N2.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART14 ART17 N1.
RSTA57 ART46.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N252 PAG1552.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG435 PAG512.