Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0245/17.4BEPRT
Data do Acordão:03/02/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ORDEM DOS ADVOGADOS
SANÇÃO DISCIPLINAR
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada entronca em alegado erro de julgamento de facto, que não cabe nos limites do artigo 150º nº4 do CPTA, e se, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30678
Nº do Documento:SA1202303020245/17
Data de Entrada:02/17/2023
Recorrente:ORDEM DOS ADVOGADOS
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: