Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0245/17.4BEPRT |
| Data do Acordão: | 03/02/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ORDEM DOS ADVOGADOS SANÇÃO DISCIPLINAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada entronca em alegado erro de julgamento de facto, que não cabe nos limites do artigo 150º nº4 do CPTA, e se, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P30678 |
| Nº do Documento: | SA1202303020245/17 |
| Data de Entrada: | 02/17/2023 |
| Recorrente: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |