Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO.
REMESSA POSTAL.
NOTIFICAÇÃO.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
PUBLICAÇÃO.
ANÚNCIO.
EDITAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - O art. 268º, 3 da CRP, depois da 2ª Revisão Constitucional (Lei Constitucional 1/89) passou a prescrever: “Os actos administrativos estão sujeitos a notificação dos interessados, na forma prevista na lei…”, eliminando do texto anterior a seguinte expressão “…quando não tenham de ser oficiosamente publicados”.
III - Da nova redacção do preceito constitucional decorre que o legislador ordinário não pode, em todos os casos e sem qualquer razão material válida, determinar os casos em que a notificação possa ser feita através de publicação de editais ou anúncios.
IV - O art. 70º do CPA ao permitir que a notificação seja feita através de publicação de editais e anúncios, quando “os interessados forem desconhecidos ou em tal número que torne inconveniente outra forma de notificação” não põe em causa o conteúdo mínimo da garantia Constitucional da notificação, regulada no actual art. 268º, 3 da CRP.
V - O art. 31º da Portaria 177/97, de 11 de Março que manda contar o prazo para o recurso hierárquico a partir da publicação da lista de classificação final, quando interpretado no sentido de, nestes casos, se dispensar outra forma de notificação, sem que os interessados sejam desconhecidos, nem em tal número que torne inconveniente outra forma de notificação, viola o art. 70º do CPA, interpretado em conformidade com o art. 268º, 3 da CRP.
PORT 177/97 DE 1997/03/11 ART29 ART30 ART31 ART32.
CONST97 ART13.
CONST89 ART268.
CPC96 ART150.
LPTA85 ART29 ART35.
AC TC 489/97 IN DR 1S DE 1997/10/18.
AC STA PROC31319 DE 1994/06/16.
AC STA PROC35373 DE 1996/11/22.
AC STA PROC185/04 DE 2004/11/03.
AC STA PROC41047 DE 2000/02/23.
JOSÉ FIGUEIREDO DIAS E OUTRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG199-201.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935.
