Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021520
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESISTENCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A desistencia do recurso, julgada valida, conduz a extinção deste, por força do art. 70 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00015108
Nº do Documento:SA119850718021520
Data de Entrada:10/19/1984
Recorrente:BETTENCOURT , MARIA
Recorrido 1:SGER DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2847
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SGER DO ME IN DR IIS 1984/06/09.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART300 N3.
RSTA57 ART70.