Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ONUS DE PROVA
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
ACTA
APROVAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CASO JULGADO
SENTENÇA
ANULAÇÃO
MATERIA DE FACTO
Se a acta das deliberações tomadas em assembleia geral de uma pessoa colectiva da utilidade publica administrativa for aprovada passados noventa dias, o prazo para a interposição do recurso deve contar-se a partir do momento em que o interessado, que ja havia recorrido e viu o seu recurso rejeitado por não ser executorio o acto impugnado, tenha conhecimento oficial dessa aprovação.
O despacho que, findos os articulados, declara encerrada a fase instrutoria do processo, por entender que a questão debatida no recurso e unicamente de direito, não constitui caso julgado.
A parte que se considerar ofendida pode pedir, com exito, a anulação da sentença final, uma vez que se mostre que ha pontos de facto controvertidos indispensaveis para a resolução de uma questão suscitada nos autos.
CADM40 ART845 ART862.
RT ANO64 PAG204.
RT ANO67 PAG252.
