Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CADUCIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0954/07 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que revogou decisão do TAF que tinha decretado a caducidade da providência cautelar, alegando o decorrente necessidade de melhor aplicação do direito, situando-se, contudo, o invocado erro palmar de direito na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo e sendo que, por outro lado, também se não evidencia a existência de questões de relevância jurídica superior ao comum, ou de especial relevo comunitário. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008501 |
| Nº do Documento: | SA1200711280954 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA LOUSÃ |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral