Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008375
Data do Acordão:05/04/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
PERDA DE OBJECTO
Sumário:I - Um contrato de prestação de trabalho pode ser rescindido sempre que por conveniencia de serviço se justifique a rescisão.
II - A conveniencia de serviço, fundamentando-se em razões de interesse publico, constitui um poder discricionario da Administração, o qual so pode ser, consequentemente, impugnado, alegando-se o vicio de desvio de poder (artigo 19 e paragrafo unico da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00016190
Nº do Documento:SA119720504008375
Data de Entrada:03/10/1971
Recorrente:MORGADO , LUISA
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:528
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1971/02/12 / DE 1971/03/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARUNICO.
CPC67 ART663 N1.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG482 PAG485.
Aditamento:O recurso perde o objecto, sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto pela qual venha a dar satisfação ao pedido da recorrente.