Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008375 |
| Data do Acordão: | 05/04/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CONVENIENCIA DE SERVIÇO PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER PERDA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - Um contrato de prestação de trabalho pode ser rescindido sempre que por conveniencia de serviço se justifique a rescisão. II - A conveniencia de serviço, fundamentando-se em razões de interesse publico, constitui um poder discricionario da Administração, o qual so pode ser, consequentemente, impugnado, alegando-se o vicio de desvio de poder (artigo 19 e paragrafo unico da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00016190 |
| Nº do Documento: | SA119720504008375 |
| Data de Entrada: | 03/10/1971 |
| Recorrente: | MORGADO , LUISA |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 528 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1971/02/12 / DE 1971/03/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19 PARUNICO. CPC67 ART663 N1. RSTA57 ART103. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG482 PAG485. |
| Aditamento: | O recurso perde o objecto, sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto pela qual venha a dar satisfação ao pedido da recorrente. |