Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004703
Data do Acordão:12/02/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTRABANDO
CUMPLICIDADE
MULTA
PRISÃO
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Sumário:I - São cúmplices e não co-autores de um delito de contrabando os guardas de um cais privativo, de acesso proibido a estranhos, que permitem a entrada nele para se efectuar o desembarque clandestino de mercadoria que é depois introduzida ilìcitamente no País.
II - É de suspender a pena de multa aplicada aos agentes de um delito de contrabando nos mesmos termos em que o foi a pena de prisão.
Nº Convencional:JSTA00017690
Nº do Documento:SA419701202004703
Recorrente:ROCHA , ALBERTO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/13/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:170
Referência Publicação 1:AD N111 ANOX PAG439
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART11 ART13 ART15 N5 ART16 ART37 PAR4 ART52 ART151.
CP886 ART20 N1 N5 ART22 N2 ART23 ART88.
CPP29 ART663.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1959/02/18 IN BMJ N84 PAG392.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL 1945 2ED PAG568.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL 1965 VII PAG251 PAG260.