Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISIÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PROCESSO DISCIPLINAR
PARTICIPAÇÃO
AUTO DE NOTICIA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
TESTEMUNHA
ACUSAÇÃO
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
1983, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontravam em greve, constitui um acto administrativo definitivo e executorio.
II - E, não tendo sido oportunamente impugnado, esse acto consolidou-se na ordem juridica, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada.
III - Tendo o processo disciplinar sido instaurado com base não num auto de noticia, mas numa participação, era inaplicavel o preceituado no artigo 56 do Estatuto Disciplinar e a acusação so devia ter sido deduzida "depois de concluida a investigação".
IV - As testemunhas indicadas pela defesa em processo disciplinar destinam-se a fazer a prova dos factos alegados na mesma defesa.
V - Assim, tendo o arguido indicado seis testemunhas e sendo invocados varios factos na defesa, impunha-se a audição dessas seis testemunhas, sob pena de se cometer uma nulidade insuprivel.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 N2 B N4.
EDF79 ART40 N1 ART53 - ART55 ART56 ART59 N4 N5.
RCM IN DR IIS 1983/03/30.
